A prefeita de São Gonçalo, Aparecida Panisset (PDT), estabeleceu novos limites para a inscrição de débitos na dívida ativa do município. Semana passada, o legislativo gonçalense aprovou a mensagem do Executivo (20/2011), que altera a Lei 99/2007 para beneficiar os pequenos devedores de tributos. Agora, os contribuintes que possuirem um débito de até R$ 110, registrados nas Secretaria municipal de Fazenda, ficarão livres de qualquer cobrança por parte da administração pública.
Fonte: Jornal São Gonçalo
Nenhum comentário:
Postar um comentário