Adolpho Konder comemora o aniversário de Daniela Abcalil

Segunda-feira, 29 de junho de 2009

O secretário de Desenvolvimento Social, Adolpho Konder, participou, na última sexta-feira (26/6), de mais uma celebração na sede social do Abrigo Cristo Redentor, no Estrela do Norte. Daniela Abcalil, filha dos donos da Instituição, ofereceu um almoço para comemorar seus 36 anos. Além de parentes e funcionários da casa de repouso, a prefeita Aparecida Panisset também compareceu ao evento para homenagear a aniversariante.

Fonte: Comunicação Social - SMDS


PREFEITA DE SÃO GONÇALO ENTREGA PASSE LIVRE DE NÚMERO 1000 PARA IDOSO

Domingo, 28 de junho de 2009

A prefeita Aparecida Panisset, entregou no início da noite de sexta-feira (26), o milésimo passe livre para idosos do município, no 1º Baile da Terceira Idade, promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Social. Embalados por grandes sucessos e muita dança, a “melhor idade” de São Gonçalo comemorou mais esta vitória da cidade.

Animados pela Orquestra Municipal de São Gonçalo e pelo casal Gláucio Luiz e Márcia Valéria, muitos “pés de valsa” foram se revelando entre os convidados.

O cadastramento e a entrega dos cartões gratuidade passaram a ser realizados em São Gonçalo por inciativa da Secretaria, já que os gonçalenses eram obrigados a recorrer ao posto em Niterói. E após três meses de implantação do setor, no Anexo da Prefeitura, já se pode comemorar o sucesso do serviço prestado aos munícipes. Para o secretário de Desenvolvimento Social, Adolpho Konder, o evento visa transformar as ações da pasta, em momentos agradáveis aos seus beneficiários.

“É uma grande honra entregar o passe número 1000. Quando chegamos a secretaria vimos que teríamos que melhorar o setor para atender melhor o gonçalense. Nossa intenção é trabalhar cada vez mais, para atender o cidadão da melhor maneira possível. Ficamos felizes de recebê-los aqui hoje para este momento de confraternização e descontração”, comemorou Adolpho Konder.

Na ocasião a prefeita Aparecida Panisset, passou às mãos da senhora Valdemir do Nascimento, o cartão, destacando a valorização do ser humano no município.

“A Prefeitura é composta de vários setores e a SMDS vem fazendo um belíssimo trabalho de humanização no atendimento às famílias que a buscam. A prioridade do nosso governo é trabalhar para o bem-estar do gonçalense. Mais esta conquista, simboliza nossa luta para fazer sempre o melhor para a população”, destacou a prefeita.

Também estiveram presentes à entrega, a representante do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, Vera Paixão, subsecretários de diversas pastas, funcionários da SMDS e idosos atendidos pela secretaria.

Fonte: Comunicação Social - Prefeitura de São Gonçalo.
Fotos: Ana Paula Gomes





Adolpho Konder participa do “Domingo da APAEZ”

Sexta-feira, 26 de junho de 2009

Com objetivo de arrecadar fundos para a ampliação e melhoria dos serviços prestados a população, a APAE de São Gonçalo promoveu, no último domingo, dia 21, um mega evento no clube Tamoio. O secretário de Desenvolvimento Social, Adolpho Konder, compareceu a festa para prestigiar a Instituição e os cantores que participaram do encontro.

O “Domingo da APAEZ” em sua primeira edição foi um grande sucesso de público e o responsável por incluir a cidade no calendário de eventos beneficentes que acontecem anualmente em todo o país. Konder aproveitou o evento para posar ao lado do Mc Marcinho, que se doou a esta nobre causa e subiu ao palco para deleite do publico presente.

A APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) é uma instituição criada com o intuito promover e articular ações de defesa, direito, prevenção, orientação, prestação de serviço e apoio às famílias, direcionadas a melhoria de qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.

Fonte: Comunicação Social - SMDS

Crianças em perigo

Quarta-feira, 24 de junho de 2009

A infância que termina antes do tempo. Os repórteres Mariane Salerno e Felipe Gutierrez registram a dura rotina dos conselheiros tutelares na periferia de São Paulo. Os repórteres Thaís Itaqui e Caio Cavechinni vão para o interior do Rio Grande do Sul contar a história de uma menina de 11 anos, vítima de abuso sexual em casa. Estuprada pelo pai adotivo, ela já é mãe. No Rio de Janeiro, Felipe Suhre e Gabriela Lian conhecem Andréa, uma mulher que já abrigou mais de 40 crianças em casa. Um dos meninos acolhidos por ela tem pouco mais de 1 ano e está prestes a ser devolvido para a mãe biológica. Caco Barcellos vai para a cidade de Santo Antônio de Jesus, no interior da Bahia, a maior produtora de fogos de artifício do Nordeste. Crianças de todas as idades trabalham na fabricação dos explosivos.

Primeiro Bloco:


Segundo Bloco:
Fonte: Profissão Repórter - Globo.com

Escolinha de Boliche em São Gonçalo

Segunda-feira, 22 de junho de 2009

Vídeo:

Fonte: Extra

'Alvo fácil’ é a vovozinha!


Domingo, 21 de junho de 2009

Em Copacabana, terceira idade começa a receber aulas de defesa pessoal e dicas para evitar roubos e acidentes. Bairro compõe, com Méier e Tijuca, áreas mais visadas pelos assaltantes.

POR MARIA MAZZEI, RIO DE JANEIRO

Rio - Mais vulneráveis a assaltos, agressões e a acidentes domésticos, os idosos tornaram-se ‘alvos fáceis’ e motivo de preocupação para autoridades policiais de bairros com grande concentração de pessoas na terceira idade. Para reduzir a exposição ao risco de ataques de criminosos e até prevenir situações de perigo dentro de casa, a 12ª DP (Copacabana), responsável por uma das regiões com concentração de ‘vovôs e vovós’ no Rio, abriu um curso de defesa pessoal gratuito voltado para esse público.

Elza Gama — que não revela a idade, mas mora em Copa há 40 anos — demonstra o golpe com o policial Ferreira, instrutor do curso.

O objetivo é ensinar pequenos comportamentos para que os idosos, que têm menos força física e, por isso, são visados pelos assaltantes, estejam mais atentos na rua. As dicas vão da maneira segura de carregar uma bolsa até precauções para prevenir acidentes, como uma queda na calçada.

“São dicas de qualidade de vida, que começam pela recomendação de uma atividade física. O objetivo é que deixem de ser ‘alvos fáceis’, como os bandidos os veem”, explica o delegado Antenor Martins Júnior, titular da 12ª DP. “A ideia é prevenir acidentes e pequenas ocorrências. Mas ensinamos que eles nunca devem reagir a um assalto”, alerta.

A iniciativa foi muito bem recebida por moradores e já no primeiro dia, quinta-feira, o curso reuniu 13 alunos — 10 meninas e três meninos, como preferem ser chamados. A média de idade do grupo é de 70 anos. As aulas, que são gratuitas, acontecem às terças e quintas-feiras na delegacia.

“Agora, eu quero ver se vai ser tão fácil um pivete conseguir roubar minha bolsa!”, animou-se Haydee Maria Cavalcante, 82, enquanto repetia um movimento de defesa ensinado pelo professor Antônio Ferreira, chefe do setor de investigação da delegacia, faixa-preta em artes marciais.

“É importante proteger a cabeça no caso de levar um empurrão na rua ou dentro de casa”, explicou Ferreira. Pelas estatísticas de criminalidade, a população do Rio sofreu, ao longo de 2008, mais de 41 mil roubos a transeuntes — ou assaltos de rua. Devido à grande concentração de idosos, bairros como Méier, Tijuca e Copacabana acabam sendo visados pelos assaltantes de rua. Dados do IBGE revelam que o Méier é o bairro da Zona Norte mais povoado pela terceira idade. Cerca de 66 mil moradores são idosos, 16,5% da população total do bairro. Já a Tijuca concentra 38 mil (21,1% dos moradores) e Copacabana, 43,8 mil (27,2%).

Ronda para proteger aposentados.

Em 2008, no Méier, foram registrados 5.711 roubos a transeuntes — 856 a mais que em 2007. São quase 16 assaltos por dia na região, que é cercada por 57 favelas. Segundo o major Renato Botelho, do 3º BPM (Méier), a maior parte dos assaltos a idosos é do tipo ‘saidinha de banco’ e nos primeiros 10 dias do mês, por causa do pagamento de aposentadorias.

“Montamos uma ronda bancária nos 10 primeiros dias do mês, quando os aposentados recebem”, explicou. Em maio deste ano foram registrados 396 assaltos. A Rua Dias da Cruz lidera o ranking, com 22 ocorrências. Logo atrás estão as ruas Goiás (15) e Vinte e Quatro de Maio (13).
Tijuca, Méier e Copa têm 24% dos assaltos

Os números também assustam na Tijuca, com 3.433 assaltos em 2008 — nove por dia. Em Copacabana foram 1.230. Somados, Méier, Tijuca e Copacabana alcançam 10.374 ocorrências, 24,7% do total da capital.

Na Tijuca, até março deste ano foram registradas 920 ocorrências — 108 a mais que o mesmo período do ano passado. As ruas mais visadas pelos assaltantes são Conde de Bonfim, São Francisco Xavier, Doutor Satamini, Heitor Beltrão, Professor Gabizo e Andrade Neves, além da Praça Afonso Pena e do Largo da Segunda-Feira. Nos fins de semana, é comum ocorrer mais de um assalto em cada uma dessas vias.

SMDS INAUGURA ESCOLA DE BOLICHE PARA ALUNOS DO PETI

Domingo, 21 de junho de 2009

A Prefeitura Municipal de São Gonçalo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, inaugurou a primeira escola de boliche da cidade. Com o objetivo de incentivar a prática do esporte, que é o segundo mais disputado no mundo inteiro, firmou parceria com o Playtoy, do Shopping São Gonçalo, e lançou o projeto "Boliche é esporte", que possibilitará as crianças e adolescentes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) a prática da modalidade.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Social de São Gonçalo, Adolpho Konder, mais de 900 alunos desfrutarão do convênio. Na abertura do evento, 20 crianças do Peti do Jardim Catarina dançaram street dance e arrancaram aplausos do público.

"Queremos que elas tenham um futuro melhor e mais digno, por isso, buscamos parcerias para oferecer o melhor a essas crianças. Essa oportunidade renderá bons frutos e favorecerá a integração e a auto-estima de todos", destacou o secretário.

Ontem, quando os instrutores ensinavam as regras e técnicas do esporte, o local de brincadeiras e descontração deu lugar aos olhares fixos e de concentração. Todos estavam ansiosos para pegarem a bola.

"Queremos motivar a prática do esporte e também poder dar a essas crianças a oportunidade de praticá-lo, o que dificilmente elas teriam se não estivessem incluídas nesse programa", disse Neto Paiva, proprietário do Playtoy.

Para a coordenadora de Inclusão Produtiva da secretaria, Sandra Helena, essa foi uma das inúmeras outras parcerias que ainda serão fechadas, para beneficiar as crianças carentes do município.

"Eu nunca vi uma pista de boliche. Estou impressionada e muito feliz de poder participar do projeto", disse a Rhayanne Monique Silva, de 10 anos.

O Peti atende crianças e adolescentes de 7 a 15 anos, encaminhados pelo Conselho Tutelar e pela Promotoria Pública, envolvidas com tráfico de drogas, abuso sexual dentro da família, que já trabalharam no lixão e em estado de insalubridade. Os jovens também são inseridos no Programa Bolsa Família e os pais fazem cursos de geração de renda.

O trabalho é desenvolvido em oito pólos que oferecem aulas de capoeira, jiu-jitsu, street dance, futsal, natação, judô, hip-hop, educação física, artes, atividades pedagógicas, coral, entre outros. Além desses projetos, as crianças também participam da orquestra de tambores reciclados.

Para participar do programa, as crianças têm que estar matriculadas em escolas públicas. Alem disso, as famílias participam de ações sócio-educativas. O Peti ainda fomenta e incentiva a ampliação dos conhecimentos das crianças com atividades culturais, desportivas e de lazer no período complementar ao do ensino regular.

Fonte: JusBrasil Política


Autor: Assessoria de Comunicação - Secretaria de Desenvolvimento Social.

Palestra "O Caminho do Sucesso" no SEBRAE/RJ - São Gonçalo

Sábado, 20 de junho de 2009

O SEBRAE/RJ – SÃO GONÇALO, convida você, empresário ou futuro empreendedor para a palestra “O Caminho do Sucesso” para lançamento do EMPRETEC 2009, um projeto desenvolvido por especialistas na área de comportamento humano, dotado de metodologia diferenciada capaz de aumentar o desempenho de empresários e estimular o potencial empreendedor dos que pretendem iniciar um negócio.

Assistindo a esta palestra, você terá a oportunidade de conhecer um programa que pode aumentar o seu potencial e ampliar as suas chances de êxito, como empreendedor e como empresário de sucesso. Trata-se de um programa totalmente diferente, onde prova que o seu COMPORTAMENTO diante dos seus negócios é mais importante do que grau de escolaridade, nível social, sexo ou capacidade de investimento.

Data: 9 de julho de 200 9
Horário: 19h.
Local: Avenida Presidente Kennedy, 721 – Estrela do Norte – São Gonçalo – RJ.
Centro Cultural Joaquim Lavoura – Lavourão (auditório) ao lado do
SESC – São Gonçalo

Participação Gratuita / Vagas Limitadas

Confirme sua presença pelos telefones 2604-7016 / 2605-1441

Das atribuições do conselho tutelar

Introdução

A criação do Conselho Tutelar foi uma das inovações que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe. E andou bem o legislador, idealizando uma gestão participativa da própria comunidade, inclusive com a criação simultânea dos conselhos e fundos de direitos da criança e do adolescente. Antes, o legislador constituinte, acolhendo uma concepção moderna de defesa da criança e do adolescente, estabeleceu como princípios básicos a participação popular e a municipalização do atendimento àqueles. A Constituição da República, no art. 227, § 7º, prevê que "no atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204", o qual assegura, dentre outras diretrizes, a "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis" (inc. II).

Nas discussões do anteprojeto de lei que deu origem ao Estatuto, pensou-se na necessidade de um órgão popular que distribuísse justiça social, célere e com um mínimo de formalidade, voltado a resolver, no próprio município, as questões relacionadas com violação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

Verdadeira instância administrativa, segundo Paulo Afonso Garrido de Paula [1], o órgão foi criado para zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Não existe como mera formalidade ou criação burocrática, apenas para "empregar" pessoas e ser mais um órgão do aparelho estatal. Conquanto a sociedade e o próprio poder público ainda teimem em não aceitá-lo – e isso implica acatar as decisões, prover os meios de funcionamento, participar do processo de composição etc – os conselhos tutelares são realidade. Chegaram para ficar e aí estão, mesmo que ausentes em muitos municípios. E a experiência tem mostrado que, mormente para seus principais destinatários, o órgão muito tem feito e contribuído de maneira eficaz para a implementação dos direitos constitucionalmente garantidos.

Antes deles, as questões sócio-jurídicas relacionadas a crianças e adolescentes desaguavam nas antigas varas de menores, que acumulavam funções diversas, como a de punir, acolher, encaminhar para uma família substituta, entre outras. O antigo "juiz de menores" assumia tarefas de juiz, de pai, de policial, de assistente social, em compasso com a então vigente Doutrina da Situação Irregular, que tinha em mira crianças e adolescentes mendigos, abandonados, infratores, andarilhos e outros "menores" em "situação irregular".

Como explica o Juiz de Direito Judá Jessé de Bragança Soares, "O Conselho Tutelar não é apenas uma experiência, mas uma imposição constitucional decorrente da forma de associação política adotada, que é a Democracia participativa ("Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição"), e não mais a Democracia meramente representativa de Constituições anteriores" [...]. E ainda: "O Estatuto, como lei tutelar específica, concretiza, define e personifica, na instituição do Conselho Tutelar, o dever abstratamente imposto, na Constituição Federal, à sociedade (CF, art. 227). O Conselho deve ser, como mandatário da sociedade, o braço forte que zelará pelos direitos da criança e do adolescente" [2].

E é sobre as atribuições desse magnífíco instrumento de proteção à criança e ao adolescente que se discorrerá neste texto, abordando-se, em síntese, o Título V da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), além de outras disposições correlatas.


--------------------------------------------------------------------------------
Das atribuições

O artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente enumera as atribuições do Conselho Tutelar. São funções de caráter administrativo e sócio-assistenciais, não se impregnando de juridicidade, conquanto o órgão deva se ater ao princípio da legalidade.

O Conselho Tutelar exerce uma parcela do Poder Público, conforme disposto no art. 1º, par. ún., da Constituição Federal, poder este não jurisdicional (cf. art. 131, ECA). Ele pode promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos, representar ao juiz em caso de desobediência injustificada e, inclusive, assessorar o Poder Executivo na elaboração de proposta orçamentária no tocante ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Passo aqui a analisar as inúmeras atribuições dispostas no art. 136 do ECA.

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Trata-se da competência para aplicação de medidas protetivas à crianças e adolescentes quando ocorrer violação por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão da conduta da criança ou do adolescente (art. 98, ECA).

No caso de ato infracional praticado por adolescente, a competência para aplicação de medida sócio-educativa é do Juízo da Infância e da Juventude (148, I, ECA), ao passo que em se tratando de ato infracional cometido por criança, caberão apenas medidas protetivas, a cargo do Conselho Tutelar (art. 105, ECA).

O Conselho Tutelar poderá aplicar as seguintes medidas, sem prejuízo de outras (art. 101, ECA): I. encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II. orientação, apoio e acompanhamento temporários; III. matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento de ensino fundamental; IV. inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança ou adolescente; V. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento à alcoólatras e toxicômanos; e VII. abrigo em entidade.

Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nulidade inocorrente – Medida tomada pelo Conselho Tutelar, em caráter preventivo – Retirada de recém-nascido do convívio materno, nos estritos limites previstos na lei – Aplicação do artigo 101, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente – Improvimento dos agravos" [3].

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

Tais medidas são: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; VII – advertência.

Aqui, "a atribuição do Conselho Tutelar é de realizar um trabalho educativo de atendimento, ajuda e aconselhamento aos pais ou responsável, a fim de superarem as dificuldades materiais, morais e psicológicas em que eles se encontram, de forma a propiciar um ambiente saudável para as crianças e os adolescentes que devem permanecer com eles, tendo em vista ser justamente em companhia dos pais ou responsável que terão condições de se desenvolver de forma mais completa e harmoniosa" [4].

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

As situações previstas no presente inciso deixam latente a variada gana de funções que possui o Conselho Tutelar. Atualmente, ele é o primeiro órgão público procurado pelas pessoas (pais, crianças e adolescentes, servidores públicos, entidades etc) quando se trata de violação a direitos de crianças e adolescentes, mesmo quando tais violações caracterizem ilícito penal.

E é justamente para bem exercer tais funções e cumprir seu papel que o Conselho Tutelar foi provido, pela lei, de ferramentas hábeis e mecanismos capazes de emprestar força para o alcance de sua finalidade.

Na primeira situação, se vê que o órgão pode requisitar inúmeros serviços. No caso da saúde, pode requisitar o atendimento urgente de uma criança, cuja consulta ou exames necessários estejam sendo protelados por alegada "falta de vaga", cabendo a "requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial" (art. 101, V). No tocante à educação, é conhecidíssima a ação do órgão em requisitar vagas em escolas ou creches, até mesmo para cumprir a medida de matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental" (art. 101, III). Pode requisitar a inclusão de criança e adolescente em programa assistencial e de inclusão, bem como atuar junto ao INSS no sentido de ver concedido benefício assistencial à criança deficiente, cujos genitores estão encontrando obstáculo ao deferimento. No campo do trabalho e segurança, p. ex., pode exigir do Ministério do Trabalho que fiscalize empresas que submetem adolescentes a trabalhos penosos, insalubres ou de reconhecida periculosidade, ou em desacordo com a idade mínima fixada pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

O Estatuto usa o termo requisitar, que significa ordenar, "exigir legalmente" (ELIAS, 1994, p. 116). Não pede, apenas. Está explícito, portanto, o poder do órgão e a obrigação do destinatário da requisição em atendê-la, salvo justo motivo a ser verificado no caso concreto. Caso houve, no município de Junqueirópolis, que o Conselho Tutelar requisitou vaga em escola pública para dois alunos na 5ª série do ensino fundamental e o responsável pela escola se negou a atender alegando falta de vagas. Levado o caso ao Ministério Público, este constatou que, na época, haviam vagas, e determinou a instauração de inquérito para apurar ilícito penal e procedimento para apurar infração administrativa.

"Com efeito, o Conselho Tutelar não executa suas decisões, mas promove, indica, determina que suas deliberações sejam cumpridas pelas entidades governamentais e não-governamentais que prestam serviços de atendimento à criança, ao adolescente, às famílias e à comunidade em geral, caracterizados pela essência da assistência social, nas diversas áreas" [5].

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

Essa representação pode ser aquela que dará início a procedimento para apurar a infração administrativa do art. 249 [6] do ECA, conforme disposto no art. 194 [7] do estatuto.

Rose Mary de Carvalho lembra: "Uma coisa é certa: as decisões do Conselho Tutelar postas a serviço dos interesses da criança e do adolescente não podem ficar no papel, como letra morta, pois, havendo descumprimento injustificado de suas deliberações, pode o Conselho Tutelar representar junto à autoridade judiciária, para fazer com que suas decisões sejam respeitadas" [8].

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

"O Conselho, de posse de informações da existência de infrações administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, deve dar ciência do fato ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências cabíveis" [9].

A comunicação de fato caracterizador de infração penal é plenamente justificada, por força do poder-dever do Ministério Público de requisitar a instauração de inquérito policial (art. 5º, II, CPP). E de posse das peças de informação enviadas pelo Conselho Tutelar, poderá, se for o caso, oferecer denúncia desde já.

Entretanto, no que tange às infrações administrativas, só cabe a remessa ao Ministério Público quando o Conselho Tutelar entender que deverão ser realizadas novas diligências a cargo do Parquet. Caso contrário, cabe a representação direta ao Juízo da Infância e da Juventude, pois o procedimento para apuração de infração administrativa, a teor do art. 194 do ECA, se inicia também por representação do Conselho.

Colhe-se da jurisprudência do TJSP: "REPRESENTAÇÃO - Conselho Tutelar - Legitimidade de parte - Medida tendente a apurar infração administrativa cometida por genitor, por alegado abandono material e moral de seu filho - Artigo 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Recurso provido" [10].

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

Os artigos 148 e 149 do ECA dispõem sobre a competência da Justiça da Infância e da Juventude. No exercício de suas funções, os conselheiros tutelares se deparam com situações que fogem de sua alçada, notadamente quando se percebe o caráter litigioso do problema. Situação comum é da criança que não tem registro de nascimento. O Conselho resolve outras questões de sua competência, como a aplicação de medida protetiva, e encaminha o caso ao Juízo competente para que, por meio do procedimento adequado, determine a lavratura do assento.

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

O dispositivo contempla a aplicação de medida protetiva, pelo Conselho Tutelar, aos adolescentes autores de ato infracional, porventura encaminhados pelo Juízo da Infância e da Juventude. As medidas são: I. encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II. orientação, apoio e acompanhamento temporários; III. matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento de ensino fundamental; IV. inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança ou adolescente; V. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento à alcoólatras e toxicômanos.

VII - expedir notificações;

Eis uma poderosa ferramenta de que dispõe o Conselho Tutelar para bem exercer suas funções. Evidente que, para atendimento dos inúmeros casos que lhe são apresentados, deverá convocar pais, adolescentes, servidores públicos, responsáveis por entidades. Poderá notificá-los a comparecer em sua sede, bem ainda a adotar providências para efetivação de direitos de crianças e adolescentes ou mesmo para cessar violação a tais direitos. A notificação também poderá ser utilizada para cientificar os destinatários e beneficiários das medidas aplicadas. Pode-se notificar o diretor de escola acerca da determinação de matrícula de criança ou os pais dessa criança para que cumpram a medida aplicada, zelando pela freqüência do filho à escola.

Observam Wilson Donizeti Liberati e Públio Caio Bessa Cyrino que "a notificação poderá ser feita de maneira muito simples, em forma de correspondência oficial, em impresso próprio, com o timbre do Conselho, desde que contenha, claramente, o objetivo a ser atendido" [11].

Roberto Elias, por seu turno, assevera: "A expedição de notificações, ao que nos parece, deve ser não só com relação aos pais e responsáveis, para que apresentem seus filhos ou tutelados para serem ouvidos, mas, também, em certos casos, às entidades que atendem menores, na cobrança de alguma providência com respeito a menores, por força de medidas que foram aplicadas. Percebe-se, claramente, que o legislador quis dar ao Conselho forças para que realmente possa atuar em prol da criança e do adolescente. Cabe aos seus membros, com sabedoria, utilizar aquilo que lhes confere o Estatuto, sem em proveito único do menor, sujeito prevalecente de direitos" [12].

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

O Conselho Tutelar pode requisitar dos cartórios de registro civil das pessoas naturais certidões de nascimento e de óbito, que deverão ser fornecidas gratuitamente, em qualquer hipótese. Trata-se de medida adequada para corrigir a falta do documento, situação mais comum do que possa parecer. Inúmeras crianças e adolescentes encontram dificuldades para o exercício de direitos básicos apenas porque não ostentam a certidão de nascimento e, na maioria das vezes, seus responsáveis não têm condições de pagar pela segunda via ou de ir até o cartório de origem, muitas vezes em municípios distantes daqueles em que residem. Mesmo com as facilidades da vida moderna (v.g. Cartório 24 horas, internet), a atuação do Conselho Tutelar, nesse ponto, supre a falta do documento para crianças e adolescentes de famílias simples e desprovidas de recursos.

Como explica Rose Mary Carvalho, nesse inciso "está conferida ao Conselho Tutelar a atribuição de requisitar, quando necessário, certidões de nascimento e de óbito, tendo em vista facilitar o desempenho de suas atribuições em defesa dos interesses da criança e do adolescente, assim como fazer valer o direito fundamental do indivíduo de ter sua certidão de nascimento, já que o registro civil de nascimento é um direito não muito respeitado em nosso país" [13].

Tais documentos serão expedidos independentemente do pagamento de custas e emolumentos. Em outras palavras, a requisição será atendida gratuitamente e, eventual negativa do cartorário, importará na aplicação de penalidade administrativa, sem prejuízo de apuração de ilícito penal.

Sobre a gratuidade, in casu, já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"Recurso ordinário. Mandado de segurança. criança e adolescente. Regularização de registro. Isenção de pagamento. Lei nº 8.069/90. Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Legalidade. 1. Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul que, " ex vi " do art. 102, da lei 8.069/90, isentou de custas, emolumentos e multa o fornecimento de certidões de nascimento e óbito para regularização do registro de crianças e adolescentes, não é ilegal nem abusivo. 2. Os serviços de registro, exercidos em caráter privado, subordinam-se à natureza pública da sua prestação, sujeitando-se às regras de fiscalização e providências corregedoras do poder concedente desses serviços. 3. As requisições de certidões pelos conselhos tutelares são isentas de pagamento, competindo ao Corregedor-Geral de Justiça editar provimento a esse respeito. 4. Recurso ordinário conhecido e improvido" [14].

O art. 102 do ECA prevê que as medidas protetivas aludidas no art. 101 (da competência do Conselho Tutelar) serão acompanhadas da regularização do registro civil. Sempre que o conselheiro tutelar constatar que uma criança ou adolescente não possui registro de nascimento (que não se confunde com a certidão de nascimento), deverá encaminhar o caso ao Juízo da Infância e da Juventude, a quem compete requisitar o registro (art. 102, § 1º, ECA). Dessa forma, não cabe ao Conselho determinar a lavratura de assento de nascimento. Ele apenas requisita certidões de nascimento ou óbito.

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Essa atribuição evidencia a relevância do Conselho Tutelar no que concerne às políticas públicas voltadas aos interesses de crianças e adolescentes. Afinal, saindo os conselheiros tutelares do seio da comunidade, eles bem saberão as necessidades locais e reúnem condições para sugerir as prioridades e definir os programas que melhor atendam os anseios e problemas de seu meio.

Compete ao Poder Executivo municipal propor o orçamento e submetê-lo à Câmara de Vereadores, obrigatoriamente prevendo recursos para "planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente" e, segundo Edson Seda, "para essa propositura, o Executivo deve se assessorar dos Conselhos Tutelares, os quais, recebendo reclamações e denúncias sobre a não-oferta ou a oferta irregular de serviços públicos obrigatórios, tem condições de informar ao Executivo onde o desvio entre os fatos e a norma vem ocorrendo com freqüência" [15].

Paulo Afonso Garrido de Paula, por sua vez, obtempera: "Como o Conselho Tutelar atende a casos individuais, via de regra dependentes de assistência social, fazendo encaminhamentos para programas ou serviços destinados a crianças e adolescentes lesados ou ameaçados de lesão aos seus direitos fundamentais, acaba, em razão de suas funções, detendo conhecimentos referentes às demandas e necessidades públicas na área de infância e juventude. Desta forma, tem o dever de influir na elaboração da proposta orçamentária, sugerindo ao Poder Executivo, inclusive através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ações que permitam a universalização do atendimento àqueles que dele necessitem" [16].

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

O artigo 220 da Constituição Federal dispõe que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". E no parágrafo 3º desse mesmo artigo, fixa a competência de lei federal para "estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente" (inc. II).

O mencionado art. 221 dispõe que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão princípios da [I] preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; [II] promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; [III] regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; e [IV] respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 74, estabelece: "O Poder Público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada".

A regulamentação a respeito é feita pelo Ministério da Justiça.

Eventual violação a essas regras caracteriza a infração administrativa do art. 254 do Estatuto, in verbis: "Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado, ou sem aviso de sua classificação". Verificando tal situação, o Conselho Tutelar deve representar ao Juízo competente para as providências pertinentes.

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Enquanto menores, os filhos estão sujeitos ao poder familiar (art. 1630, Código Civil). Cabe a suspensão desse poder se o pai ou a mãe abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos (art. 1637, CC), se qualquer deles for condenado por sentença irrecorrível por crime, à pena superior a 2 anos de prisão (art. 1637, par. ún., CC). A reiteração nessas faltas poderá ocasionar a perda do poder familiar, o mesmo ocorrendo se o pai ou mãe castigarem imoderadamente ou deixar o filho em abandono e praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes (art. 1638, CC). Também importa na perda ou suspensão do poder familiar o descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 24, ECA).

Dos abusos cometidos pelos pais contra os filhos menores, o Conselho Tutelar geralmente é a primeira instituição a tomar conhecimento. Além das providências de seu cargo (aplicação de medidas protetivas, tratamento, abrigamento etc), deverá, em sendo o caso, remeter relatório circunstanciado ao Ministério Público, que detém competência para requerer judicialmente a suspensão ou perda do poder familiar (arts. 155 e 201, III, ECA).

O art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao Conselho Tutelar competência (concorrente com o Poder Judiciário e Ministério Público) para fiscalizar entidades governamentais e não-governamentais responsáveis pela execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida, semi-liberdade e internação (cf. art. 90, ECA).

Para o exercício dessa atribuição, o Estatuto determina que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunique o Conselho Tutelar sobre as entidades registradas e eventuais alterações (art. 90, par. ún.).

Verificando irregularidades, o Conselho Tutelar deverá representar à autoridade judiciária, nos termos do art. 191, para apuração dos fatos e imposição de penalidade.

É sempre oportuno lembrar, com arrimo em Wanderlino Nogueira Neto, que "[...] os Conselhos Tutelares podem e devem fazer o que o Estatuto e a lei municipal de criação autorizarem. Não podem agir segundo o desejo dos seus integrantes ou dos demais operadores do sistema de garantia de direitos. E, principalmente, não podem atuar para suprir ausências, faltas, omissões de outros órgãos, como por exemplo de Vara do Poder Judicial, de Órgão do Ministério Público, de Delegacia de Polícia, de Secretaria Municipal de Ação Social, de Entidades governamentais e não governamentais de proteção especial ou de socioeducação etc" [17].

Pertinente, sobre o tema, explicação de Wilson Donizeti Liberati e Públio Caio Bessa Cyrino: "A fiscalização realizada pelos membros do Conselho Tutelar não poderá limitar-se à simples verificação da pedagogia do atendimento. Deverá, também, ser observadas a parte física do estabelecimento, suas repartições, as condições de higiene e de saúde. Isso se torna imprescindível quando se trata de entidade de atendimento que adote o regime de abrigo ou internação [18].


--------------------------------------------------------------------------------
BIBLIOGRAFIA

CARVALHO, Rose Mary de. In: CURY, Munir; AMARAL E SILVA, Antonio Fernando do; MENDEZ, Emílio Garcia (coords.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

ELIAS, Roberto João. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Saraiva, 1994.

GARRIDO DE PAULA, Paulo Afonso. Conselho Tutelar – Atribuições e subsídios para o seu funcionamento. São Paulo: Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência, 1993.

LIBERATI, Wilson Donizete e CYRINO, Públio Caio Bessa. Conselhos e Fundos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Malheiros: São Paulo.

NOGUEIRA NETO, Wanderlino (Org.). Conselhos Tutelares e Sipia no Ceará – Registro de uma experiência – 2ª ed. Fortaleza: CEDCA/SAS, 2002.

SÊDA, Edson. ABC do Conselho Tutelar. São Paulo: Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência, 1992.

SOARES, Judá Jessé de Bragança. In: CURY, Munir; AMARAL E SILVA, Antonio Fernando do; MENDEZ, Emílio Garcia (coords.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002.


--------------------------------------------------------------------------------
NOTAS

1. Conselho Tutelar – Atribuições e subsídios para o seu funcionamento, p. 6.

2. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p. 431 e 432)

3. TJSP – AI 55.990-0 – Franca – C.Esp. – Rel. Des. Yussef Cahali – J. 13.01.2000 – v.u.

4. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p. 443.

5. Conselhos e Fundos no Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 158.

6. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

7. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

8. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p. 444.

9. idem.

10. JTJ 203/127.

11. Conselhos e Fundos no Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 161.

12. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 117.

13. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p. 445.

14. 2ª T. - ROMS 6013/RS - Rel. Min. Peçanha Martins – j. 09.5.1996 – publ. em 26.8.1996, p. 29658

15. ABC do Conselho Tutelar, p. 26.

16. Conselho Tutelar – Atribuições e subsídios para o seu funcionamento, p. 15.

17. Conselhos Tutelares e Sipia no Ceará – Registro de uma experiência, p. 19.

18. Conselhos e Fundos no Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 167.


Fonte: Clóvis Mendes - Oficial da Promotoria do Ministério Público de SP.

São Gonçalo entrega cartões de gratuidade aos idosos

Sexta-feira, 19 de junho de 2009

A Secretaria de Desenvolvimento Social de São Gonçalo, através da Prefeitura, entregou ontem, dia 18, 98 passes livres aos idosos do município. O evento aconteceu na sede da secretaria no anexo da prefeitura, em Alcântara. No próximo dia 26, às 17h, será distribuído o milésimo passe livre aos maiores de 65 anos, durante o Baile da 3ª Idade, que também acontecerá em Alcântara. De março até junho, 779 cartões de gratuidade foram entregues aos idosos.
"Estamos garantindo mais qualidade de vida aos idosos de São Gonçalo. Essa é uma conquista da prefeita Aparecida Panisset que conseguiu fazer com que os passes livres para fossem distribuídos na cidade", destaca o secretário Adolpho Konder.
Um das beneficiadas com o cartão do passe livre foi a Alzenira Neves, de 72 anos.
"Antes, tínhamos que retirar o benefício em Niterói. Hoje, me sinto mais aliviada, já que não precisamos enfrentar filas e conseguimos adquirir o cartão em nossa cidade", contou Alzenira.
No próximo dia 26, a secretaria vai atingir a marca de 1000 cartões de gratuidade entregues no município. E, para celebrar a conquista, a Secretaria de Desenvolvimento Social irá promover o Baile da 3ª Idade, que será mais uma ação de resgate da auto-estima dos idosos.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - SMDS.

Secretaria de Desenvolvimento Social de São Gonçalo lança projeto Amigo na Linha

A Secretaria de Desenvolvimento Social de São Gonçalo vai lançar no dia 20 de julho, as 19hs, o projeto Amigo na Linha. O objetivo é oferecer, por telefone, atendimento qualificado para pessoas que precisam de um apoio psicológico. A cerimônia acontece na Primeira Igreja Batista da Trindade, que fica na Rua Pastor Waldemar Zarro, 28.
Segundo o subsecretário de Desenvolvimento Social, Edson Alves, ao ligar para as equipes do projeto, o cidadão poderá expor seus problemas, e de acordo com o caso, serão programadas visitas domiciliares de profissionais da área. Após esse primeiro contato com os técnicos da SMDS, o beneficiário receberá atendimento e será encaminhado para participar dos programas da secretaria.

O atendimento será realizado de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, pelos telefones 3262-3698 ou 3262-3693.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - SMDS.

Itaoca recebe projeto Sábado Cidadão dia 20

A Prefeitura de São Gonçalo realiza neste sábado, dia 20, mais uma edição do projeto ‘Sábado Cidadão’. O evento será promovido na Escola Municipal Salgado Filho, no bairro Itaoca. Equipes da Secretaria de Desenvolvimento Social vão fazer atendimentos e orientar as famílias sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), cadastramento do Bolsa Família e Passe Livre. A ação acontecerá das 9h às 15h.
Também serão oferecidos serviços de corte de cabelo, estética corporal, recreação infantil, aferição de pressão e glicose, inscrições para casa própria, bem como, parcelamento de débitos do IPTU e palestras de educação no trânsito e ambiental.
O Sábado Cidadão existe há três anos e já atendeu mais de 100 mil pessoas em diversas localidades do município. Para o superintendente de Projetos Especiais, Sérgio Reimol, o projeto se tornou pioneiro nas atividades sócio-institucionais no município porque resolve pequenos problemas de imediato e propõe outras ações a longo prazo.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - SMDS.

Secretaria de Desenvolvimento Social de SG conscientiza população contra trabalho infantil



O secretário de Desenvolvimento Social de São Gonçalo, Adolpho Konder, foi às ruas nesta quarta-feira, dia 17, para conscientizar a população contra o trabalho infantil. Junto com equipes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), Konder entregou folhetos com informações do Peti, conversou com comerciantes e moradores de Alcântara e pediu a contribuição de todos para denunciar o trabalho infantil. As principais denúncias apuradas pelas equipes do Peti foram maus tratos e trabalho infantil, principalmente os adolescentes que vendem doces nos sinais de trânsito.

A campanha de mobilização pelo Dia do Enfrentamento do Trabalho Infantil também foi realizada em outros pontos da cidade como Centro, Zé Garoto e na Avenida Maricá.

– Queremos a participação de todos. Estamos conscientizando as pessoas para que denunciem quem obriga crianças a trabalharem. Lugar de criança é na escola – afirmou o secretário, acrescentando que esta mobilização tem o aval da prefeita Aparecida Panisset.

Segundo a coordenadora do Peti, Isabel Grassini, de janeiro até hoje, dia 17, o programa teve 456 inclusões de crianças e adolescentes no programa. No total são 900 adolescentes atendidos. Grassini entregou folhetos sobre o Peti nos ônibus, vans, comércio, sinais de trânsito e destacou o apoio da população que denunciou o trabalho infantil na cidade.

– Precisamos sensibilizar a sociedade sobre a importância da infância como tempo de brincar e estudar. O trabalho precoce prejudica a saúde emocional dessas crianças – enfatizou.

A concentração começou às 10h na esquina das ruas Yolanda Saad Abuzaid e João Caetano, em Alcântara. Equipes da secretaria distribuíram balões de gás para as crianças e conversaram com os pais e responsáveis sobre a importância da campanha. A pintura desenhada na pele das crianças pelo coordenador do núcleo Salgueiro, Rafael Coutinho, foi outro atrativo desta ação.

– Através da arte podemos tirar as crianças das ruas. Oferecemos diversos cursos no pólo como artes, capoeira e orquestra de tambores para garantir a cidadania dessas crianças – ressaltou Coutinho, acrescentando que 100 adolescentes são atendidos no Salgueiro.

O Peti atende a 900 crianças e adolescentes de 7 a 15 anos, encaminhados pelo Conselho Tutelar e pela Promotoria Pública, envolvidas com tráfico de drogas, abuso sexual dentro da família, que já trabalharam no lixão e em estado de insalubridade. É uma ação que viabiliza despertar nas crianças e em suas famílias a possibilidade de um futuro melhor. Em contrapartida, as famílias precisam manter seus filhos na escola.

Os jovens também são inseridos no Programa Bolsa Família e os pais fazem cursos de geração de renda. Além disso, as famílias participam de ações sócio-educativas. O Peti ainda fomenta e incentiva a ampliação dos conhecimentos das crianças com atividades culturais, desportivas e de lazer no período complementar ao do ensino regular.

O trabalho é desenvolvido em oito pólos que oferecem aulas de capoeira, jiu-jitsu, street dance, futsal, natação, judô, hip-hop, educação física, artes, atividades pedagógicas, coral, entre outros. Além desses projetos, as crianças também participam da orquestra de tambores reciclados.

Fonte: Assesssoria de Comunicação Social - SMDS


AGENDA FAMÍLIA

Quarta-feira, 17 de junho de 2009


1- É urgente no Brasil cuidarmos das Famílias mais pobres e mais vulneráveis. Organizar uma rede de proteção é URGENTE, mas precisamos repensar a forma que estamos tratando esta questão.

2- Em geral não damos qualquer atenção para o que de fato a família entende como sua prioridade. Nós que somos técnicos sempre achamos que somos donos do saber e sempre achamos que sabemos o que a família precisa e organizamos ações e projetos sem nenhum debate com a família.

3- Não somos donos dos saberes e nem somos conhecedores das necessidades diárias e mais urgentes das pessoas. Reconhecer que a família deve ser nossa principal parceira na luta contra pobreza e miséria é um primeiro passo muito importante.

4- Nós dos DEMOCRATAS estamos mergulhados num debate nacional. Estamos indo em todos os estados debater a Agenda Família. Eu mesmo já estive duas vezes na Paraiba, ja estive no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia, Goiás e Sergipe. Sempre com reuniões ampliadas e participativas.

5- O espirito da Agenda Família é a seguinte: Se antes propunhamos as soluções para as famílias mesmo que estas não tivessem qualquer indentidade com os seus maiores e principais problemas da família, agora nós discutimos com estas famílias seus problemas. A família elege suas prioridades e nós corremos atrás das soluções.

6- Em Sergipe, por exemplo, resolvemos criar o Fórum Sergipano de Combate à Pobreza. Um gol.

7- Na Bahia, em Paulo Afonso já estamos trabalhando para o lançamento da Agenda Família. Queremos fazer o lançamento nacional do Projeto em 06 de Julho.

8- Precisamos entrar num terceiro movimento das estratégias nacionais de combate à pobreza. Se num primeiro momento (1996) estruturamos duas importantes proteções como foi o BPC para Idosos e Portadores de Deficiência, se em 2003 universalizamos as trasferências de renda no Bolsa Família, agora é hora de irmos com força em uma nova direção. Esta direção é a família e suas vulnerabilidades. Este terceiro movimento deve entender que pobreza não se supera apenas com renda. Pobreza se supera com um conjunto de seguranças sociais.

9- As Seguranças Sociais precisam ser entendidas como uma unidade para se superar pobreza. A Família recebe Bolsa Família, mas não tem banheiro em casa. A Família recebe Bolsa Família, mas não tem água em casa. A Família recebe Bolsa Família, mas mora em casa de taipa. É claro que a Segurança de Renda é Fundamental, mas e a Segurança de Moradia? Não vamos enfrentar?

10- Chegamos num momento em que as Seguranças Sociais devem ser debatidas, que as desproteções sociais devem ser entendidas e uma Agenda deve ser proposta. Nós dos DEMOCRATAS estamos propondo nacionalmente uma Agenda feita pela Família.

11- Todos nós estamos muito animados para esta conversa. Queremos avançar cada vez mais numa direção segura para que a miséria, indigência e pobreza possam ser superada. Podemos, e vamos conseguir, se escolhermos a parceria mais estratégica e esta sem dúvida é a família.

12- Vou continuar a rodar o Brasil e a debater a Agenda Família. O Brasil precisa afirmar o direito que as pessoas tem em não serem pobres para sempre. Este esforço deve ser de todos. A Pobreza pode e será superada se entendermos que a pobreza deve ser superada.

13- O debate está aberto.

Fonte: Marcelo Garcia - Presidente Congemas

Alunos do Peti abrem Jogos Escolares de São Gonçalo

Os adolescentes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), da Secretaria de Desenvolvimento Social, vão abrir os Jogos das Escolas Municipais de São Gonçalo, no Clube Tamoio, e as Olimpíadas do Colégio São Gonçalo e do Externato Santa Terezinha do Menino Jesus.

No dia 24, a partir das 13h, no Clube Tamoio, os alunos da orquestra de tambores, do pólo Salgueiro, e de street dance, do núcleo Jardim Catarina, se apresentam na cerimônia de abertura dos Jogos das Escolas Municipais de São Gonçalo.

Nesta terça-feira, dia 16, às 15h, os integrantes da orquestra de tambores abrem as Olimpíadas do Externato Santa Teresinha, no Centro. Na sexta-feira, dia 19, às 9h30, na abertura dos jogos do Colégio São Gonçalo, no bairro Zé Garoto, haverá apresentações de street dance com os participantes do núcleo de Jardim Catarina e da orquestra de tambores.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - SMDS.

São Gonçalo fortalece vínculos familiares com alunos do Cras Engenho Pequeno

O secretário de Desenvolvimento Social de São Gonçalo, Adolpho Konder, almoçou na última quarta-feira, dia 10, com os alunos da oficina de ginástica do Projeto Prevenção é Proteção do Cras (Centro de Referência da Assistência Social) Engenho Pequeno, no Sítio Beija-Flor, em Itaboraí. O objetivo do evento, que contou com cerca de 50 pessoas, é fortalecer os vínculos familiares com momentos de lazer.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - SMDS.

Últimas vagas para o Projovem Trabalhador em São Gonçalo


A Prefeitura de São Gonçalo informa que as últimas 1.500 vagas de qualificação do Projovem Trabalhador no município estão disponíveis na Secretaria Municipal de Trabalho. Os cursos são para as áreas de administração, telemática, turismo, vestuário, saúde, beleza e estética, construção e reparos e construção civil.


Quem quiser uma das vagas deve ter entre 18 e 29 anos e comparecer à sede da secretaria, que fica na Rua Uriscina Vargas nº 36, das 9 horas às 17 horas. Os interessados devem estar munidos de xerox de todos os documentos.

Fonte: Comunicação Social - Prefeitura de São Gonçalo.

Oportunidade de inclusão social para moradores de Macaé

Beneficiados pelo crescimento socioeconômico do Norte Fluminense — puxado pela indústria do Petróleo e Gás Natural —, moradores de Macaé terão nova oportunidade de inclusão social. Trata-se de mais uma etapa do Programa de Desenvolvimento Social de Macaé e Região (Prodesmar), convênio entre a Petrobras e a prefeitura, por meio do Centro de Educação Tecnológica e Profissional (Cetep).

A proposta é oferecer cursos em diferentes áreas, como auxiliar de escritório, bombeiro hidráulico, legislação ambiental, recepcionista, fotografia digital, marketing básico e de relacionamento, Inglês básico, primeiros socorros, auxiliar administrativo informatizado, mecânico, auxiliar de consultório dentário, leitura e interpretação de desenho técnico e almoxarifado. São qualificações e funções em que a oferta de mão de obra treinada já não supre as necessidades locais.

Em maio, 1.050 alunos inseridos no Prodesmar se formaram. Entre eles, estava o ajudante de pedreiro Luiz Sérgio Silva Braziliense, que concluiu o curso de pintor industrial. Luiz tem 21 anos, idade situada em faixa de difícil inserção no mercado, em geral, primeiro emprego. Para ele, a formatura significou, muito mais que receber o diploma, acesso a oportunidades. “É uma satisfação saber que poderei melhorar de vida”, resumiu.

Fonte: Portal O dia.

Quase 5 milhões de crianças trabalham no Brasil, diz IBGE

Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil é celebrado nesta sexta (12).

Para procuradora, trabalho precoce perpetua ciclo de pobreza.

Do G1, com informações do Jornal Nacional.
No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, um alerta: no Brasil, quase 5 milhões de crianças trabalham, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Veja o site do Jornal Nacional.

Na Ilha de Deus, em Pernambuco, as casas ficam suspensas sob pedaços de madeira fincados na lama do mangue. Desde muito cedo, as crianças se reúnem, mas não é para brincar. Elas trabalham como gente grande.

A agilidade das mãozinhas denuncia que a atividade já virou rotina. Laiza tem apenas 6 anos e segue o destino de tantas crianças na região. Seu trabalho, desde os 5 anos, é limpar um a um o sururu, um pequeno marisco que chega sujo de lama e tem que ser retirado da casca. A jornada é exaustiva e só termina quando baldes e latas ficam vazios. Até os adultos reclamam da tarefa cansativa.

São horas sem brincadeiras e sem sorrisos. Toda a atenção é necessária, já que a casca do sururu é fina e pode cortar como uma lâmina.
No Brasil, o trabalho só é permitido a partir dos 16 anos, mas a vida real é bem diferente: segundo o IBGE, mais de 4,8 milhões de adolescentes e crianças enfrentam o pesadelo do trabalho precoce no país.

Para tentar diminuir esse número, o Ministério Público do Trabalho começou a distribuir 250 mil cartilhas em escolas de todo o país, ensinando sobre os direitos das crianças.“O trabalho infantil perpetua o ciclo de pobreza”, diz Débora Tito, procuradora do trabalho.

Para fazer denúncias contra o trabalho infantil basta discar o número 100, de qualquer telefone. O serviço gratuito é do Governo Federal e a identidade de quem liga é mantida em sigilo.

Brasil promove evento internacional para debater desenvolvimento social

Por André Carvalho, do MDS

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) organiza simpósio internacional para discutir meios de superar a pobreza e promover inclusão em tempos de crise econômica global.

Analisar os avanços e desafios encontrados por países em desenvolvimento na superação da pobreza e da desigualdade social, e também o papel que as nações vêm desempenhando para melhorar as condições de vida de suas populações. Este é o propósito do Simpósio Internacional Sobre Desenvolvimento Social, que acontece em Brasília (DF), nos dias 5, 6 e 7 de agosto. Organizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o evento contará com a presença de autoridades e especialistas nacionais e internacionais que debaterão o assunto no contexto da crise econômica mundial.

O formato do evento, que tem como tema “Políticas Sociais para o Desenvolvimento: Superar a Pobreza e Promover a Inclusão”, será o de painéis. Ao todo acontecerão seis, onde os convidados analisarão os modelos e políticas públicas colocadas em práticas em países da Europa, África, América Latina e Ásia para promover o desenvolvimento social.

No dia 5, às 17 horas, o Simpósio tem início com uma conferência magna que deve ter a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, dos ministros Patrus Ananias (MDS), Celso Amorim (Relações Exteriores), e da diretora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para a América Latina (PNUD), Rebeca Grynspan. Às 19 horas, será realizada a conferência de abertura com o tema: “Desenvolvimento, Crescimento e Superação da Pobreza: Desafios Colocados pela Crise Internacional”.

No segundo dia, a programação prevê quatro painéis, que começam a partir das 8h30. No primeiro, “Pobreza, Desigualdade e Vulnerabilidade Social frente à Crise”, o debate proposto é sobre os efeitos que o declínio de indicadores nutricionais, educacionais e de saúde podem causar ao longo da vida das pessoas, além dos impactos negativos entre gerações para uma inclusão social digna e significativa. Logo após, às 11h, no painel “Promover o Desenvolvimento Social no contexto da Crise: Desafios para o Estado e as Políticas Públicas”, os especialistas discutem se a melhor política é crescer economicamente para reduzir a pobreza ou implementar políticas dirigidas às necessidades dos mais pobres, ou ainda, ao invés de colocar crescimento econômico e proteção social em campos opostos, propor políticas sociais que estimulem a demanda interna, com efeitos multiplicadores.

Na parte da tarde, às 14h30, no terceiro painel “A Proteção e Promoção Social em Países em Desenvolvimento: Tendências e Novas Perspectivas Face à Crise”, os convidados tratam da questão sobre como as políticas sociais podem ampliar capacidades e gerar oportunidades em um contexto de crise. No último debate do dia, às 17h30, “Pobreza e Desigualdade em áreas Metropolitanas: Dimensões e Perspectivas para a Inclusão Social”, tem destaque as políticas de educação e de inclusão socioprodutiva, com relevância para a área de capacitação e qualificação profissional, como chaves para a redução da pobreza, promoção da igualdade e construção de sociedades includentes.

No último dia, a partir das 8h30, durante o painel “Experiências da Proteção e Promoção Social em Países em Desenvolvimento” serão apresentadas as diferentes práticas de estruturação das redes de proteção e promoção social, suas principais estratégias e desafios, buscando identificar semelhanças e inovações com os modelos tradicionais. Às 11h começará o último painel, “Perspectivas para a Proteção e Promoção Social no Mundo pós-Crise”, que examinará as expectativas dos sistemas de proteção e promoção social em uma conjuntura de crise econômica profunda, explorando as possibilidades de novos arranjos políticos, econômicos e institucionais que viabilizem a construção de novos patamares de bem estar e de sociedades mais solidárias, mais justas e menos desiguais.

O período da tarde, quando a programação começa às 15h, está reservado para a sessão especial intitulada “O Lugar do Estado e das Políticas Sociais para o Desenvolvimento”, onde os debatedores serão o ministro Patrus Ananias; o comissário do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades da União Européia, Vladimir Spidla; a comissária de Assuntos Sociais da União Africana, Bience Gawanas; e Carlos Lopes, diretor-executivo do Instituto das Organizações das Nações Unidas para Formação Profissional e Pesquisa (UNITAR). Às 16h30, está prevista a conferência de encerramento.

O público do simpósio é formado por representantes do Governo Federal e demais poderes da República, pesquisadores brasileiros e internacionais, representantes da sociedade civil organizada e convidados estrangeiros.

(Envolverde/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome)