O projeto que cria o chamado Fundo Social, com recursos da exploração de petróleo da camada pré-sal - uma das quatro propostas do governo que configuram o marco legal do setor -, pode ser amplamente debatido por várias comissões do Senado. Nesta terça-feira (4), com início às 11h30, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deverá votar dois requerimentos para a realização de mais uma audiência pública conjunta sobre o projeto de lei da Câmara (PLC) 7/10, que prevê a criação do Fundo Social.
Na quarta-feira (5), o mesmo projeto será debatido em audiência pública conjunta promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), dada a tramitação simultânea da matéria em cinco outras comissões da Senado. De autoria do Executivo, a proposta de criação do Fundo Social já recebeu algumas emendas de senadores como forma de ampliar a utilização de seus recursos em diversas áreas, como reforma agrária e desenvolvimento social.
A proposta original vincula o fundo, de natureza contábil e financeira, à Presidência da República e o constitui fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública, ciência e tecnologia, e ainda para mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
O PLC 7/10 é uma das quatro propostas apresentadas no ano passado pelo governo relacionadas ao pré-sal, província petrolífera situada na plataforma continental que vai do litoral de Santa Catarina ao Espírito Santo. Os demais são o PLC 309/09 (que cria a empresa Petro-Sal), o PLC 8/10 (que trata da capitalização da Petrobras) e o PLC 16/10, referente à parte que define o regime de partilha na produção do petróleo. Posteriormente, haverá definição sobre a parte que trata da distribuição de royalties para estados e municípios. Essas propostas poderão ser votadas ainda neste semestre, conforme estratégia definida pela liderança do governo.
Requerimentos
O primeiro requerimento, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que preside a CMA, convida para a audiência pública o economista do Institutode Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Piancastelli; o secretário de Macroavaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício Wanderley, o coordenador do projeto de extensão da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) Hamilton Garcia; o consultor legislativo do Senado, Paulo Springer de Freitas e um representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP). Alguns dos convidados também farão parte da audiência publica conjunta da CCJ no dia 5.
Do senador César Borges (PR-BA), o segundo requerimento tem como convidados o presidente do Ipea, Márcio Pochmann, além de representantes da Casa Civil da Presidência da República; do Ministério das Minas e Energia; e do Ministério da Fazenda.
Resíduos Sólidos
A CMA também deverá votar requerimento do senador Jefferson Praia (PDT-AM) para a realização de audiência pública para debater o substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PLS 354/89). Entre os convidados para o debate estão a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o ministro das Cidades, Márcio Fortes, além de representantes de instituições relacionadas ao tema.
O texto substitutivo, que também será debatido na próxima semana em audiência pública na CCJ, estende a responsabilidade sobre a destinação de resíduos sólidos para indústrias, empresas de construção civil, hospitais, portos e aeroportos, além de definir regras para a coleta seletiva do tema.
Também será votado na comissão o requerimento para a criação, no âmbito do colegiado, de uma subcomissão temporária destinada a acompanhar a execução das obras da usina hidroelétrica de Belo Monte, a ser construída no Pará. A proposta é de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Cada comissão permanente pode criar até quatro subcomissões relacionadas a temas de sua abrangência.
Crédito consignado e Defesa do Consumidor
Na mesma reunião, dois projetos de lei também deverão ser votados em caráter terminativo na CMA. O primeiro propõe a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel (PLS 527/07). De autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), o projeto conta com voto favorável do relator da proposta, o senador Gim Argello (PTB-DF), com emenda apresentada pela CCJ.
O segundo projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS) acrescenta o artigo 18-A ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) como forma de obrigar os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com população superior a 100 mil habitantes (PLS 536/09). O relator da matéria é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que apresentou voto favorável à proposta.
Na quarta-feira (5), o mesmo projeto será debatido em audiência pública conjunta promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), dada a tramitação simultânea da matéria em cinco outras comissões da Senado. De autoria do Executivo, a proposta de criação do Fundo Social já recebeu algumas emendas de senadores como forma de ampliar a utilização de seus recursos em diversas áreas, como reforma agrária e desenvolvimento social.
A proposta original vincula o fundo, de natureza contábil e financeira, à Presidência da República e o constitui fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública, ciência e tecnologia, e ainda para mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
O PLC 7/10 é uma das quatro propostas apresentadas no ano passado pelo governo relacionadas ao pré-sal, província petrolífera situada na plataforma continental que vai do litoral de Santa Catarina ao Espírito Santo. Os demais são o PLC 309/09 (que cria a empresa Petro-Sal), o PLC 8/10 (que trata da capitalização da Petrobras) e o PLC 16/10, referente à parte que define o regime de partilha na produção do petróleo. Posteriormente, haverá definição sobre a parte que trata da distribuição de royalties para estados e municípios. Essas propostas poderão ser votadas ainda neste semestre, conforme estratégia definida pela liderança do governo.
Requerimentos
O primeiro requerimento, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que preside a CMA, convida para a audiência pública o economista do Institutode Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Piancastelli; o secretário de Macroavaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício Wanderley, o coordenador do projeto de extensão da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) Hamilton Garcia; o consultor legislativo do Senado, Paulo Springer de Freitas e um representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP). Alguns dos convidados também farão parte da audiência publica conjunta da CCJ no dia 5.
Do senador César Borges (PR-BA), o segundo requerimento tem como convidados o presidente do Ipea, Márcio Pochmann, além de representantes da Casa Civil da Presidência da República; do Ministério das Minas e Energia; e do Ministério da Fazenda.
Resíduos Sólidos
A CMA também deverá votar requerimento do senador Jefferson Praia (PDT-AM) para a realização de audiência pública para debater o substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PLS 354/89). Entre os convidados para o debate estão a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o ministro das Cidades, Márcio Fortes, além de representantes de instituições relacionadas ao tema.
O texto substitutivo, que também será debatido na próxima semana em audiência pública na CCJ, estende a responsabilidade sobre a destinação de resíduos sólidos para indústrias, empresas de construção civil, hospitais, portos e aeroportos, além de definir regras para a coleta seletiva do tema.
Também será votado na comissão o requerimento para a criação, no âmbito do colegiado, de uma subcomissão temporária destinada a acompanhar a execução das obras da usina hidroelétrica de Belo Monte, a ser construída no Pará. A proposta é de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Cada comissão permanente pode criar até quatro subcomissões relacionadas a temas de sua abrangência.
Crédito consignado e Defesa do Consumidor
Na mesma reunião, dois projetos de lei também deverão ser votados em caráter terminativo na CMA. O primeiro propõe a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel (PLS 527/07). De autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), o projeto conta com voto favorável do relator da proposta, o senador Gim Argello (PTB-DF), com emenda apresentada pela CCJ.
O segundo projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS) acrescenta o artigo 18-A ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) como forma de obrigar os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com população superior a 100 mil habitantes (PLS 536/09). O relator da matéria é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que apresentou voto favorável à proposta.
Fonte: Agência Senado.
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