Câmara aprova projeto de lei sobre lan houses

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.361/04, que regulamenta o funcionamento de lan houses, prevê parcerias entre os estabelecimentos e os governos e dá prioridade em linhas especiais de financiamento para compra de computadores. A matéria será analisada ainda pelo Senado. As informações são da Agência Câmara.

A proposta define as lan houses como “centros de inclusão digital” para universalizar o acesso à internet e prevê parcerias com o Poder Público em projetos educacionais, culturais e de utilidade pública para ampliar o acesso à internet por meio de programas de complementação pedagógica.

O texto aprovado é o de uma emenda do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), e se virar lei, além de prestadoras de serviço, as lan houses serão centros de inclusão digital (CID), que terão interesse social para a universalização do acesso à internet.

Leite rejeitou propostas de proibir jovens de frequentar esses locais por considerar que "na faixa etária de menores de 16 anos, 60% dos que acessam a internet o fazem por meio de uma lan house”. Segundo ele, o acesso à internet no Brasil é caracterizado pelas lan houses, já que estima-se que 45% do total de usuários acessam a internet nos 108 mil estabelecimentos existentes. Nas classes D e E, o número sobe para 74%.

Na análise pela Câmara, foi incluída uma emenda de autoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que prevê a garantia de acessibilidade a pessoas com deficiência.

De acordo com o texto aprovado, as lan houses deverão possuir softwares que orientem e alertem menores de 18 anos sobre acessos não recomendados para sua idade, como a sites pornográficos e jogos eletrônicos, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça.

Os equipamentos também terão de possuir programas que garantam a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário e do conteúdo acessado. Tais regras deverão aparecer na tela inicial de cada computador e seu descumprimento implicará o descredenciamento automático do estabelecimento de programas públicos de apoio.

Para viabilizar a aprovação do projeto, o relator excluiu um dispositivo que permitia aos governos contabilizarem os recursos das parcerias no investimento em educação conforme percentual estabelecido na Constituição Federal.

Outra emenda aprovada, defendida pelo PPS, prevê que as lan houses registrem o nome e a identidade dos usuários. Inicialmente, o partido pretendia que o endereço também fosse anotado e estabelecia punições para as casas que não cumprissem a regras.

Linha de crédito

Para estimular a atualização tecnológica das lan houses, o projeto estabelece prioridade a elas em linhas especiais de financiamento para compra de computadores em bancos públicos, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Isso porque, considerou-se que entre os serviços que podem ser oferecidos pelos estabelecimentos estão o acesso a programas de pesquisa e estudo, e a conexão com instituições públicas para o cumprimento de obrigações legais e exercício da cidadania.

Outro ponto do projeto permite a municípios e organizações representativas das lan houses instituir selos de qualidade para incentivar a melhoria do serviço prestado.

Internet popular

Como exemplo de cooperação entre governo e iniciativa privada, Otavio Leite cita o projeto Centro de Internet Popular, da prefeitura de Estância (SE). Segundo ele, em 21 estabelecimentos os alunos da rede pública municipal podem acessar gratuitamente a internet com um tíquete distribuído pela prefeitura que dá direito a seis horas mensais — cinco para pesquisas escolares e uma para entretenimento.

Por conta disso, os donos de lan houses participantes do programa devem oferecer um projeto pedagógico para transformar esses estabelecimentos em ambientes de aprendizagem.

A regulamentação das lan houses é o primeiro projeto aprovado com participação do portal e-democracia, que fez consulta pública sobre a proposta no ano passado. Várias sugestões foram apresentadas, e algumas delas, depois de adaptadas, foram incorporadas ao texto.


Fonte : Consultor Juridico

Alerj realiza audiência pública sobre complexo petroquímico do Rio


Objetivo é fiscalizar a implementação em Itaboraí

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro realiza nesta terça-feira (19) a primeira audiência pública sobre o Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro).

A audiência foi convocada pelo presidente da Comissão Especial do Comperj, deputado Robson Leite (PT).

A comissão foi criada com o objetivo de fiscalizar a implementação do complexo no Estado. O gerente de comunicação da Petrobras, Gilberto Puig, falará em nome da empresa. Foram convidados também os prefeitos da região de Itaboraí, em que o complexo está sendo instalado.

A comissão vai propor o regramento do empreendimento que garanta investimentos sociais, ambientais e urbanos. Dessa forma, segundo Robson, “o complexo deve ser capaz de levar crescimento econômico, mas de forma integrada com o desenvolvimento social e com a preservação ambiental”, em uma tentativa de evitar o crescimento desordenado que ocorreu em Macaé.

O deputado Robson Leite já realizou uma audiência com a direção da Petrobras para tratar do tema.

Polêmica no Comperj

A Frente dos Secretários de Trabalho do Comperj apresentou, nesta sexta (15), para a Petrobras a real situação dos municípios no entorno do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, que está sendo construído em Itaboraí, local da reunião. O encontro serviu para que os participantes e a estatal discutissem a qualificação profissional e a inserção das populações destas cidades no mercado de trabalho.

Para o secretário de Trabalho de Itaboraí, Saíde Abrão, as municípios estão formando profissionais que, em sua maioria, não estão sendo absorvidos pelos contrantes.

“Nós acolhemos as empresas. Elas vêm para nosso município, mas não abrem espaço para os profissionais que nós qualificamos, por não possuírem a experiência exigida pela maioria dos empregadores”, explicou o secretário, preocupado com a grande contratação de mão de obra vinda de outras regiões.

Em Tanguá, a subsecretária de Trabalho e Renda, Janaína Santana, expôs a grande dificuldade que seu município possui hoje, até mesmo em colocar em prática os projetos de inclusão do profissional sem experiência no mercado. Segundo ela, as empresas se mantêm rígidas com relação a este tipo de contratação.

Petrobras - Dados apresentados pela Petrobras mostram que a empresa qualificou, em onze municípios, 6.700 pessoas nos últimos anos. Deste número, 77% foram aproveitados pelo mercado de trabalho. O alto índice é explicado por uma espécie de Ferramenta de Gestão, implantada pela Petrobras, onde são registrados os profissionais que passaram pela especialização e foram qualificados conforme exigências da empresa. Facilitando assim a entrada no mercado de trabalho dos profissionais sem a experiência profissional exigida pelos empregadores.

Fonte : O São Gonçalo

Metrô: Linha 3 perto de sair do papel


Trecho que liga Niterói a São Gonçalo pode estar em funcionamento dentro de quatro anos

POR PEDRO DE FIGUEIREDO

Rio - O tão sonhado projeto da Linha 3 do Metrô, que liga Niterói a São Gonçalo, está mais perto do que nunca de sair do papel. Segundo o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a assinatura da portaria que vai viabilizar o projeto virá até junho. Falta apenas a concordância do Tribunal de Contas da União (TCU), que deve sair até sexta-feira.

De acordo com o projeto, a nova linha de metrô terá 14 estações e ligará a estação de Arariboia, próximo às Barcas, a Guaxindiba, em São Gonçalo. Em uma segunda etapa, a linha pode seguir até Itaboraí. A expectativa é de que a obra atenda 350 mil passageiros e a estimativa de orçamento é de R$ 62,5 milhões.

Projeção dos arredores das estações divulgada pelo Governo do Estado em 2002

Foto: Divulgação

Com a aprovação do TCU até sexta-feira, Crivella disse ter recebido a garantia do Secretário Nacional de Mobilidade Urbana, Luiz Carlos Bueno, de que a assinatura da portaria virá em junho. A partir desta data, começa o processo de licitação. Segundo Crivella, a estimativa é de que até o fim do ano as obras, cuja previsão é de três anos e meio, sejam iniciadas efetivamente.

"A grande vantagem do projeto é poder levar pela manhã e pela noite centenas de milhares de pessoas do Rio a São Gonçalo, através da integração entre o metrô, que fará o trecho de São Gonçalo a Niterói, com as barcas, que farão a ligação até o Rio", afirmou Crivella.

O senador ressaltou que a viagem entre São Gonçalo e Rio, que chega a levar três horas nos momentos de pico, será reduzida para cerca de uma hora. Segundo ele, a medida visa também desafogar o tráfego na Ponte Rio-Niterói e diminuir o fluxo de carros nas ruas. "Quanto mais tirarmos carros e ônibus da rua, mais se diminui a poluição do ar", disse.

Além da linha 3 do metrô, a aprovação das pendências junto ao TCU poderão facilitar também a construção de uma linha de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) na cidade de Macaé, com mais de 200 mil habitantes.

ALTERADA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 529, de 07/04/2011, a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) será alterada, a partir da competência Maio/2011, para 5% do salário-mínimo, equivalentes a R$ 27,25.

Com isso, o carnê mensal do MEI terá, em 2011, os seguintes valores:

Janeiro e Fevereiro/2011: de R$ 59,40 a R$ 65,40;

Março e Abril de 2011: de R$ 59,95 a R$ 65,95;

Maio a Dezembro/2011: R$ 27,25 a R$ 33,25.

Os Microempreendedores Individuais que já emitiram os carnês com valores diferentes devem aguardar a atualização do aplicativo PGMEI para fazer nova emissão. Informaremos quando estiver disponível.

O sistema já está emitindo as guias para pagamento com os valores corretos até a competência Abril/2011.

Informamos os próximos vencimentos para o MEI:

em 20/04/2011 vence o prazo para pagamento da competência Março/2011;

em 20/05/2011 vence o prazo para pagamento da competência Abril/2011;

em 20/06/2011 vence o prazo para pagamento da competência Maio/2011 - já com os novos valores da contribuição previdenciária.

Comperj começa a transformar o Leste Fluminense.

VÍDEO SOBRE REALENGO. FAÇO DELE MINHAS PALAVRAS.