Atualmente, não há prazo para o desligamento por inadimplência. Na maioria dos casos, a Ampla ameaça cortar para forçar uma negociação com o devedor. Mas com essa regulamentação, a expectativa é que a empresa passe a utilizar este método. Outra novidade se refere ao período do restabelecimento no fornecimento. Quando não for cumprida, a Ampla terá de indenizar o consumidor.
Hoje, a concessionária paga multa à Aneel recebe advertência a agência. Para isto, há uma forma de cálculo específica. Se uma empresa, por exemplo, ultrapassou o prazo máximo de religação de energia em quatro dias de um consumidor que tem uma conta de R$ 100, ele terá que creditar na próxima fatura R$ 13,69.
A redução dos prazos de ligação e religação de energia também foi aprovada pelos diretores da agencia. Para as áreas urbanas, o tempo de ligação de energia de uma nova residência cai de três para dois dias. Para a indústria (alta tensão), o período que é de 10 dias foi reduzido para sete dias.
A nova regra também prevê que em um ano, todos os municípios do país do país vão contar com postos de atendimento presenciais das distribuidoras de energia. E a espera do consumidor nas filas de atendimento não poderá ultrapassar 45 minutos.
Mais uma vez a agência reguladora alinha-se aos entendimentos de ações julgadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre casos em que consumidores questionam o modo como são feitos os cortes nas residências. As instâncias superiores deram ganho de causa aos clientes. Essa regulamentação da agência aliada aos acórdãos e jurisprudências vão ajudar a sustentar ainda mais processo de reparação.
Advogados que trabalham com direito do consumidor e os clientes estão adorando a ideia. Ponto para o consumidor. Tomara que a Agência Nacional de Águas (ANA) estenda essa medida para as concessionárias de abastecimento de água.
